LGPD: Direitos do titular
Última atualização: 2026-06-09 · Versão preliminar em revisão jurídica.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD) garante a você, titular dos dados, uma série de direitos sobre os dados pessoais que tratamos. Esta página resume esses direitos e explica como exercê-los. Para detalhes sobre o que coletamos e por quê, veja a Política de Privacidade.
Seus direitos
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia.
- Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para outro fornecedor.
- Eliminação: dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.
- Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
- Informação sobre o consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não consentir e as consequências.
- Revogação do consentimento: a qualquer momento, para tratamentos baseados em consentimento.
Como exercer
Envie sua solicitação para nosso encarregado (DPO):
Para sua segurança, podemos solicitar informações que confirmem sua identidade antes de atender ao pedido. Respondemos no menor prazo possível, observados os prazos legais.
Retenção obrigatória
Alguns dados (em especial registros de transações e notas fiscais) devem ser mantidos por prazo legal (5 anos), mesmo após um pedido de exclusão. Nesses casos, restringimos o uso ao estritamente exigido por lei.
Encarregado e ANPD
Nosso canal de atendimento ao titular é o e-mail acima. Você também pode dirigir-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda necessário.
Movisim